Tribunal decide que aparelho celular não é bem essencial

Vejam que péssima notícia foi publicada no IDG Now:

“O Tribunal Regional Federal, da Primeira Região de Brasília decidiu favoravelmente ao Agravo de Instrumento impetrado pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinne) contra a eficácia da Nota Técnica 62/2010, do DPDC – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor -, que definia os aparelhos celulares como bens essenciais e exigia a troca imediata dos produtos que apresentassem defeito, em observância ao Código de Defesa do Consumidor. O juiz determinou a suspensão da eficácia da Nota Técnica do DPDC.

Em seu despacho, Juiz Federal Ricardo Gonçalves da Rocha Castro questionou a possibilidade de uma nota técnica regulamentar ou ampliar a proteção legal já prevista no Código de Defesa do Consumidor. E embasou seus argumentos no fato de que, embora se possa considerar, hoje em dia, que o serviço de telefonia  tenha assumido caráter essencial, a extensão desse tratamento ao aparelho celular em si é questionável. Segundo ele, uma coisa é o serviço, outra coisa é o produto destinado à prestação do serviço.

Na condição de representante dos fabricantes de aparelhos celulares no Brasil,  a Abinee ratifica sua posição de continuar mantendo entendimentos com o Ministério da Justiça em prol do bom atendimento ao consumidor.

A Nota técnica do Ministério da Justiça é de junho de 2010. Desde então, a Abinee, representante das empresas empresas Samsung, LG Eletronics, Nokia, Motorola e Sony Ericsson, vem travando batalhas jurídicas contra a notificação sobre a obrigatoriedade da troca de celulares com defeito de fabricação. Em agosto, a 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo não decidiu que as empresas estão desobrigadas fazer a troca desses aparelhos.

Segundo a norma técnica do DPDC, o prazo de 30 dias para envio do produto com defeito à assistência técnica não se aplica a bens essenciais, categoria a que foi alçado o aparelho celular. Portanto, nos casos de problemas de qualidade, os consumidores podem exigir de forma imediata, e conforme sua escolha, a substituição do produto defeituoso, a restituição dos valores pagos ou o abatimento do preço – opções previstas no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.”

Eu entendo as dificuldades de aplicação da Nota Técnica, mas tendo em vista os péssimos serviços prestados pelas assistências técnicas de todos os fabricantes de celulares no Brasil, eu acho que a situação estava muito mais justa para o consumidor. Agora voltamos na situação anterior, onde precisamos torcer para que o aparelho não apresente defeito, pois se algo acontecer a espera será tão grande que muitas vezes acaba valendo mais a pena comprar um novo aparelho.

Será que não vale mais a pena comprar os aparelhos fora do país por um preço mais baixo para não precisar enfrentar uma assistência técnica no futuro? Acho que as fabricantes de celulares no Brasil deveriam ter uma preocupação maior com o nível de qualidade e prazos de suas Assistências. Uma pena ver este tipo de decisão.

14 Comments

  1. Fernando 14/10/2010
  2. Ricardo 14/10/2010
  3. Augusto 14/10/2010
    • rodrigostoledo 14/10/2010
  4. Tiago Albuquerque 14/10/2010
  5. Tiago Albuquerque 14/10/2010
  6. Igor 14/10/2010
  7. Anderson Lucena 14/10/2010
  8. Jr 14/10/2010
  9. Afonso 14/10/2010
  10. Francisco 14/10/2010
  11. MARCIO 15/10/2010
  12. Luiz 15/10/2010
  13. Augusto 15/10/2010

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